As vereadoras Ginevra da Silveira (PSB), Jaira Diehl (PTB), Alexandra Bini (P) e Cristina Rohde (PSDB), que compõem a Frente Parlamentar de Defesa dos Direitos das Mulheres, protocolaram Moção de Repúdio, referente à ação de descumprimento de preceito fundamental – ADPF 442, apoiada e assinada pelos demais vereadores.
A matéria trata da possibilidade de declaração da constitucionalidade da legalização do aborto até a décima segunda semana de gestação, que se encontra em trâmite no Supremo Tribunal Federal.
Conforme as vereadoras proponentes, considera-se que há uma clara usurpação das funções do Poder Legislativo pelo Judiciário, onde se busca, por meio de uma ação judicial, legalizar um tema delicado, sem a participação do povo e sem a discussão da matéria nas casas legislativas.
Como justificativa, a Moção de Repúdio prevê, além da defesa do princípio republicano da Separação de Poderes e do sistema de Freios e Contrapesos, consagrados no texto constitucional.
Também é motivada pelo tentame de legislar por vias judiciais, matérias a respeito da interrupção voluntária da gravidez, conforme implícita a ADPF nº 442 apresentada ao STF no sentido de questionar se há recepcionalidade dos artigos 124 e 126 do Código Penal (dispõe sobre o aborto no país) diante da Constituição Federal brasileira.
Esta moção deseja, ainda, enobrecer a oposição do Congresso Nacional à procedência da ADPF 442, de forma a defender a vida desde a concepção até o seu ocaso natural e a garantir as prerrogativas do Congresso Nacional como único legitimado para regular a matéria presente na ADPF, observando a disposição constitucional e republicana da separação dos Poderes e de suas competências.
Ainda segundo as vereadoras, “Manifestamos, por fim, reconhecer a dignidade da pessoa humana, desde a sua concepção até a morte natural e condenar quaisquer iniciativas que pretendem legalizar o aborto”.
Conforme a justificativa ainda, o nascituro é o mais indefeso e inocente dos seres humanos, e por isso necessita de uma proteção ainda mais enfática, pois é incapaz de, por si só fazer valer os seus direitos, além, de reconhecer a dignidade das mulheres e apoiar toda superação de violência por elas sofridas, repudiar atitudes antidemocráticas e defender o direito à vida como o mais fundamental dos direitos.
O documento solicita que após os trâmites regimentais, seja encaminhada a cópia ao Supremo Tribunal Federal, Senado Federal, Câmara dos Deputados, Comissão de Saúde, Comissão da Mulher e Comissão da Família, todas da Câmara dos Deputados, para impedir a usurpação da competência primária do Poder Legislativo de legiferante.
Por Maieve Soares/ Assessora de Imprensa Câmara de Vereadores
