Perguntas Frequentes
Conheça o Poder Legislativo Municipal
Entenda o papel da Câmara de Vereadores, suas principais funções, sua estrutura e como a comunidade pode acompanhar os trabalhos do Legislativo de Candelária.
O que é o Poder Legislativo?
De acordo com as definições da Lei Orgânica do Município de Candelária, o Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal, representantes do povo, eleitos em pleito direto para um mandato de quatro anos, regendo-se por Regimento Interno.
O Poder Legislativo é um dos três poderes que compõem a esfera pública, ao lado dos Poderes Executivo e Judiciário.
O que faz a Câmara de Vereadores?
A Câmara de Vereadores é responsável por exercer a fiscalização do município, mediante controle externo, com auxílio do Tribunal de Contas do Estado e também pelo sistema de controle interno do Poder Executivo.
O Regimento Interno da Câmara define as seguintes funções:
Função Legislativa
Exercida através de projetos de emenda à Lei Orgânica, Lei Complementar, Lei Ordinária, Decreto Legislativo e Resolução.
Função de Assessoramento
Exercida através de indicação e pedido de providências.
Função de Fiscalização
Exercida através de pedido de informações, exame de convênios, aprovação de prestação de contas do Prefeito com o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado ou órgão a que for atribuída essa incumbência, exames periciais destinados a verificar a composição e a qualidade de bens de consumo público e de obras e serviços da municipalidade, constituição de Comissões Parlamentares de Inquérito e convocação dos auxiliares diretos do Prefeito ou de órgãos equivalentes para prestarem esclarecimentos.
Função de Julgamento
Exercida através de processo e julgamento das infrações político-administrativas, assegurando ampla defesa ao infrator.
Função de Administração
Restrita à organização interna da Câmara, à regulamentação de seus servidores e à estruturação e direção de seus serviços auxiliares.
Onde fica a Câmara?
A Câmara de Vereadores de Candelária está localizada na:
Rua Frederico Gewehr, nº 1000, CentroQuem comanda a Câmara?
A Câmara de Vereadores é comandada pela Mesa Diretora. Seus integrantes são escolhidos entre os próprios vereadores para ocupar os cargos de Presidente, Vice-Presidente e Secretário.
A eles cabe a responsabilidade de conduzir os trabalhos durante as sessões ordinárias, bem como administrar a estrutura da Câmara e seus funcionários.
Quantas pessoas trabalham na Câmara de Vereadores?
O quadro funcional da Câmara de Vereadores de Candelária corresponde a um total de 20 funcionários entre cargos efetivos, comissionados e em extinção.
- 13 assessores parlamentares;
- 1 assessor jurídico;
- 1 assessor de imprensa;
- 1 chefe do setor contábil;
- 2 empregos públicos, em cargo especial em extinção, de assessora legislativa e contínuo;
- 4 cargos na estrutura de cargos efetivos: contador, recepcionista, oficial legislativo e serviços gerais, estando provido apenas o cargo de serviços gerais.
Quando ocorrem as sessões?
As Sessões Ordinárias ocorrem às segundas-feiras, a partir das 19h, no plenário da Câmara. As sessões são abertas a toda a comunidade.
A Câmara só funciona no horário da sessão?
Não. O horário de funcionamento da Câmara de Vereadores de Candelária é de segunda-feira a sexta-feira.
Ainda tem dúvidas sobre a Câmara?
Entre em contato com a Câmara de Vereadores de Candelária pelos canais de atendimento.
Última atualização: 28/09/2026 às 11:02