Perguntas Frequentes

O que é o Poder Legislativo?

De acordo com as definições da Lei Orgânica do Município de Candelária, o Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal, representantes do povo, eleitos em pleito direto para um mandato de quatro anos, regendo-se por Regimento Interno.

O Poder Legislativo é um dos três poderes que compõem a esfera pública, ao lado dos Poderes Executivo e Judiciário.

O que faz a Câmara de Vereadores?

A Câmara de Vereadores é responsável por exercer a fiscalização do município, mediante controle externo, com auxílio do Tribunal de Contas do Estado e também pelo sistema de controle interno do Poder Executivo.

O Regimento Interno da Câmara define que as funções da Câmara são: Legislativa - através de projetos de emenda à Lei Orgânica; Lei Complementar; Lei Ordinária; Decreto Legislativo; Resolução.

De Assessoramento - através de indicação e pedido de providências.

De Fiscalização - através de pedido de informações; exame de convênios; aprovação de prestação de contas do Prefeito com o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado ou órgão a que for atribuída essa incumbência; exames periciais tendentes a verificar a composição e a qualidade de bens de consumo público e de obras e serviços da municipalidade; constituição de Comissões Parlamentares de Inquéritos; convocação dos auxiliares diretos do Prefeito ou de órgãos equivalentes pra prestarem esclarecimentos.

De Julgamento - através de processo e julgamento das infrações político-administrativas, onde é dada ampla defesa ao infrator.

De Administração - A função da administração é restrita a sua organização interna; a regulamentação de seus servidores; e a estruturação e direção de seus serviços auxiliares.

Onde Fica a Câmara de Vereadores de Candelária?

A Câmara de Vereadores de Candelária está localizada na Rua Frederico Gewehr, nº 1000, no centro.

Quantos Vereadores compõem a Câmara de Vereadores de Candelária?

Atualmente são 13 vereadores que detém assentos na Câmara.

Quem comanda a Câmara?

A Câmara de Vereadores é comandada pela Mesa Diretora. Os integrantes desta Mesa Diretora são escolhidos entre os próprios vereadores para ocupar os cargos de Presidente, Vice-Presidente e Secretário, e a eles cabe a responsabilidade de conduzir os trabalhos durante as sessões ordinárias bem como de administrar a estrutura da Câmara e seus funcionários.

Quantas pessoas trabalham na Câmara de Vereadores?

O quadro funcional da Câmara de Vereadores de Candelária corresponde a um total de 20 funcionários entre cargos efetivos, comissionados e em extinção.

Ao todo, a Câmara conta com 13 assessores parlamentares, um assessor jurídico, um assessor de imprensa e um chefe do setor contábil. Também estão providos dois empregos públicos (cargo especial em extinção) de assessora legislativa e contínuo. Na estrutura de cargos efetivos, a Câmara possui quatro cargos que são: contador, recepcionista, oficial legislativo e serviços gerais, sendo que está provido apenas o cargo de serviços gerais. 

Quando ocorrem as sessões? É possível participar?

As Sessões Ordinárias ocorrem às segundas-feiras, a partir das 19h no plenário da câmara. As sessões da câmara são abertas a toda a comunidade. Além disso podem ser acompanhadas ao vivo na Rádio Sorriso FM 104,3, a partir das 20h.

A Câmara só funciona no horário da sessão?

Não, o horário de funcionamento da Câmara de Vereadores de Candelária é de segunda-feira até sexta-feira, das 08h30 às 11h30min e das 13h30min às 17h.

Se você tem mais dúvidas sobre a Câmara de Vereadores de Candelária, entre em contato conosco no e-mail, ouvidoria@camaracandelaria.com.br ou pelo telefone 51 3743-1176.