PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO 2020

  • Publicação: 23/10/2026 às 00:00
  • Ano base: 2026
Anexos da publicação
MANUAL EMENDAS IMPOSITIVAS PARA LOA 2021
23/10/2026 00:00
01 ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
23/10/2026 00:00
02 MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
23/10/2026 00:00
03 DEMONSTRATIVO DA COMPATIBILIDADE E ATUALIZAÇÃO DAS METAS FISCAIS (1)
23/10/2026 00:00
04 DEMONSTRATIVO DA EVOLUÇÃO DA RECEITA POR FONTES (1)
23/10/2026 00:00
05 MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DA RECEITA (1)
23/10/2026 00:00
06 DEMONSTRATIVO DA RECEITA POR FONTES E DA DESPESA POR GRUPO DE NATUREZA DE DESPESA _ ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE
23/10/2026 00:00
07 DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS VINCULADAS AO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
23/10/2026 00:00
08 DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS VINCULADAS AO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL
23/10/2026 00:00
09 DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS VINCULADAS AO FUNDO ESPECIAL DO MEIO AMBIENTE - FEMA
23/10/2026 00:00
10 DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS VINCULADAS AO FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
23/10/2026 00:00
11 DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS VINCULADAS AO FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO - FPSM
23/10/2026 00:00
12 DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS VINCULADAS AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
23/10/2026 00:00
13 DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS VINCULADAS AO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
23/10/2026 00:00
14 DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS VINCULADAS AO FUNDEB
23/10/2026 00:00
15 DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS VINCULADAS A EDUCAÇÃO (1)
23/10/2026 00:00
16 Estimativas para a Receita Corrente Líquida (2)
23/10/2026 00:00
17 DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LIQUIDA (1)
23/10/2026 00:00
18 Demonstrativos dos Limites para Emendas Individuais para LOA (1)
23/10/2026 00:00
19 Estimativa de Limites de Gastos com Pessoal do Poder Executivo e Legislativo para o período de 2020 a 2022
23/10/2026 00:00
20 DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL (1)
23/10/2026 00:00
21 Demonstrativo de Despesas com Educação (1)
23/10/2026 00:00
22 Demonstrativo das Despesas com Saúde (1)
23/10/2026 00:00
23 DEMONSTRATIVO DA PREVISÃO DE APLICAÇÃO DE DESPESAS A SEREM FINANCIADAS POR OPERAÇÕES DE CRÉDITO (1)
23/10/2026 00:00
24 DEMONSTRATIVO DO CÁLCULO DO LIMITE MÁXIMO PARA AS DESPESAS DO PODER LEGISLATIVO (1)
23/10/2026 00:00
25 Relatório Auxiliar para Estimativas das Receitas
23/10/2026 00:00
26 TABELA 02 - Demonstrativo da Memória de Cálculo do Resultado Primário e Nominal - ACIMA DA LINHA
23/10/2026 00:00
27 METAS ANUAIS - CONSOLIDADO
23/10/2026 00:00
28 DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
23/10/2026 00:00
29 Quadro de Detalhamento da Despesa
23/10/2026 00:00
30 AN 4320 - Anexo I - Demonstrativo de Receitas e Despesas Segundo Categoria Econômica
23/10/2026 00:00
31 AN 4320 - AL1 - Receita(Fonte) Despesa(Função)
23/10/2026 00:00
32 AN 4320 - Anexo 02 - Desp. Segundo Cat. Econômica (Consolidado por Elemento)
23/10/2026 00:00
33 AN 4320 - Anexo 02 - Despesa Seg. Categoria Econômica (Órgão)
23/10/2026 00:00
34 AN 4320 - Anexo 02 - Despesa Seg. Cat. Econômica(Órg. Unid.)
23/10/2026 00:00
35 AN 4320 - Anexo 02 - Natureza da Despesa Segundo as Categorias Econômicas (Ação)
23/10/2026 00:00
36 AN 4320 - Anexo 02 - Despesa por Unidade Orçamentária Segundo Cat. Econômica
23/10/2026 00:00
37 AN 4320 - Anexo 02 - Receita Segundo Categoria Econômica
23/10/2026 00:00
38 AN 4320 - Anexo V - Funções e Subfunções de Governo
23/10/2026 00:00
39 AN 4320 - Demonstrativo da Despesa por Funções e Categoria Econômica
23/10/2026 00:00
40 AN 4320 - Anexo 06 - Programa de Trabalho (por Órgão e Unidade Orçamentária)
23/10/2026 00:00
41 AN 4320 - Anexo 07 - Programa de Trabalho por Função-Subfunção-Programa-Ação
23/10/2026 00:00
42 AN 4320 - Anexo 08 - Despesa por Função-Sub-Programa Conforme Vínculo de Recursos
23/10/2026 00:00
43 AN 4320 - Anexo 9 - Despesa por Órgão e Função
23/10/2026 00:00
44 AN 4320 - Anexo 4 - Natureza da Despesa
23/10/2026 00:00
45 Precatórios Créditos e credores individualizados
23/10/2026 00:00
46 EDUCAÇÃO - Ata nº 5 - Conselho de Educação
23/10/2026 00:00
47 FUNDEB - Ata nº 6 - Conselho do FUNDEB
23/10/2026 00:00
48 ASSISTENCIA - Ata nº 8 Conselho da Assistência
23/10/2026 00:00
50 SAUDE Ata CMS 230-2020
23/10/2026 00:00
51 RPPS - Ata CMP nº 12-2020
23/10/2026 00:00
52 Ata Audiencia LOA 2021
23/10/2026 00:00
53 IDOSO Ata 3-2020 FUMICA
23/10/2026 00:00
PROJETO DE LEI N.º 002/2020
23/10/2026 00:00
PROJETO DE LEI N.º 012/2020
23/10/2026 00:00
PROJETO DE LEI N.º 013/2020
23/10/2026 00:00
PROJETO DE LEI N.º 014.2020
23/10/2026 00:00
PROJETO DE LEI N.º 015.2020
23/10/2026 00:00
PROJETO DE LEI N.º 016.2020
23/10/2026 00:00
Projeto de Lei n.º 017/2020
23/10/2026 00:00
Projeto de Lei n.º 018/2020
23/10/2026 00:00
Projeto de Lei n.º 019/2020
23/10/2026 00:00
Projeto de Lei n.º 020/2020
23/10/2026 00:00
Projeto de Lei nº. 021/2020
23/10/2026 00:00
Projeto de Lei nº. 022/2020
23/10/2026 00:00
Projeto de Lei nº. 023/2020
23/10/2026 00:00
Projeto de Lei nº. 024/2020
23/10/2026 00:00
Projeto de Lei nº 025/2020
23/10/2026 00:00
Projeto de Lei n.º 026/2020
23/10/2026 00:00
Projeto de Lei nº 027/2020
23/10/2026 00:00
MENSAGEM RETIFICATIVA N 003_2020 AO PROJETO DE LEI 027_2020 (PD2574_2020)
23/10/2026 00:00
Projeto de Lei nº 028/2020
23/10/2026 00:00
Projeto de Lei nº 029/2020
23/10/2026 00:00
Projeto de Lei n.º 030.2020
23/10/2026 00:00
Projeto de Lei n.º 031/2020
23/10/2026 00:00
Projeto de Lei nº. 032/2020
23/10/2026 00:00
Projeto de Lei nº. 033/2020
23/10/2026 00:00
Projeto de Lei nº 034/2020
23/10/2026 00:00
Projeto de Lei n.º 035/2020
23/10/2026 00:00
Projeto de Lei n.º 036/ 2020
23/10/2026 00:00
Projeto de Lei n.º 037/2020
23/10/2026 00:00
Projeto de Lei n.º 038/2020
23/10/2026 00:00
Projeto de Lei n.º 039/2020
23/10/2026 00:00
Projeto de Lei n.º 040/2020
23/10/2026 00:00
Projeto de Lei n.º 041/2020
23/10/2026 00:00
Projeto de Lei n.º 042/2020
23/10/2026 00:00
Projeto de Lei nº 043/2020
23/10/2026 00:00
Projeto de Lei n.º 044/2020
23/10/2026 00:00
Projeto de Lei n.º 046/2020
23/10/2026 00:00
Projeto de Lei n.º 047/2020
23/10/2026 00:00
Projeto de Lei n.º 048/2020
23/10/2026 00:00
Projeto de Lei n.º 049/2020
23/10/2026 00:00
Projeto de Lei nº 050/2020
23/10/2026 00:00
Ofício nº 275/2020/DBC
23/10/2026 00:00
Projeto de Lei n.º 051/2020
23/10/2026 00:00
Projeto de Lei n.º 052/2020
23/10/2026 00:00
Projeto de Lei n.º 053/2020
23/10/2026 00:00
Projeto de Lei nº 054/2020
23/10/2026 00:00
Projeto de Lei n.º 055/2020
23/10/2026 00:00
Projeto de Lei nº 056/2020
23/10/2026 00:00
Projeto de Lei nº 057/2020
23/10/2026 00:00
Projeto de Lei nº. 058/2020
23/10/2026 00:00
Projeto de Lei nº. 059/2020
23/10/2026 00:00
Projeto de Lei n.º 060/2020
23/10/2026 00:00
Projeto de Lei nº 061/2020
23/10/2026 00:00
Projeto de Lei nº. 063/2020
23/10/2026 00:00
Ofício nº 333.2020
23/10/2026 00:00
Projeto de Lei nº. 064/2020
23/10/2026 00:00
Projeto de Lei nº. 065/2020
23/10/2026 00:00
Projeto de Lei nº. 066/2020
23/10/2026 00:00
Projeto de Lei n.º 067/2020
23/10/2026 00:00
EMENDA Nº 001
23/10/2026 00:00
Projeto de Lei nº. 068/2020
23/10/2026 00:00
Projeto de Lei nº 069/2020
23/10/2026 00:00
Projeto de Lei n.º 070/2020
23/10/2026 00:00
Projeto de Lei n.º 071/2020
23/10/2026 00:00
Projeto de Lei n.º 072/2020
23/10/2026 00:00
Projeto de Lei n.º 073/2020
23/10/2026 00:00
Projeto de Lei n.º 074/2020
23/10/2026 00:00
Projeto de Lei nº 075/2020
23/10/2026 00:00
Projeto de Lei n.º 076/2020
23/10/2026 00:00
Projeto de Lei n.º 077/2020
23/10/2026 00:00
Projeto de Lei n.º 078/2020
23/10/2026 00:00
Projeto de Lei n.º 079.2020
23/10/2026 00:00
Projeto de Lei n.º 080.2020
23/10/2026 00:00
Projeto de Lei n.º 081/2020
23/10/2026 00:00
Projeto de Lei n.º082/2020
23/10/2026 00:00
Projeto de Lei n.º 083/2020
23/10/2026 00:00
Projeto de Lei n.º 083.2020 - Emenda nº 001
23/10/2026 00:00
01 TABELA 01 - Parâmetros Utilizados nas Estimativas das Receitas e Despesas (1)
23/10/2026 00:00
02 Relatório Auxiliar para Estimativas das Receitas (1)
23/10/2026 00:00
03 Memória de Cálculo das Estimativas de Receitas e Pagamento das Despesas - Inclusive Restos a Pagar (1)
23/10/2026 00:00
04 Estimativas para a Receita Corrente Líquida (1)
23/10/2026 00:00
04 Estimativas para a Receita Corrente L+¡quida (alterado)
23/10/2026 00:00
05 Demonstrativo do Limite para Emendas Individuais para LOA (1)
23/10/2026 00:00
06 Estimativa de Limites de Gastos com Pessoal do Poder Executivo e Legislativo para o período de 2021 a 2023
23/10/2026 00:00
07 TABELA 02 - Demonstrativo da Memória de Cálculo do Resultado Primário e Nominal - ACIMA DA LINHA (5)
23/10/2026 00:00
08 TABELA 03 - Demonstrativo da Evolução da Dívida Consolidada Líquida (1)
23/10/2026 00:00
09 ANEXO DE METAS FISCAIS - METAS ANUAIS - CONSOLIDADO (4)
23/10/2026 00:00
09 ANEXO DE METAS FISCAIS - METAS ANUAIS - CONSOLIDADO (alterado)
23/10/2026 00:00
10 ANEXO DE METAS FISCAIS - METAS ANUAIS - exceto RPPS
23/10/2026 00:00
10 ANEXO DE METAS FISCAIS - METAS ANUAIS - RPPS (1)
23/10/2026 00:00
11 ANEXO DE METAS FISCAIS - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR (1)
23/10/2026 00:00
12 ANEXO DE METAS FISCAIS - DEMONSTRATIVO DE METAS FISCAIS AT
23/10/2026 00:00
12 ANEXO DE METAS FISCAIS - DEMONSTRATIVO DE METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TR+èS EXERC+ìCIOS ANTER
23/10/2026 00:00
13 ANEXO DE METAS FISCAIS - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO (1)
23/10/2026 00:00
14 ANEXO DE METAS FISCAIS - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS (4)
23/10/2026 00:00
15 ANEXO DE METAS FISCAIS - AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS (1)
23/10/2026 00:00
16 ANEXO DE METAS FISCAIS - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA (2)
23/10/2026 00:00
17 ANEXO DE METAS FISCAIS - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO (1)
23/10/2026 00:00
18 ANEXO DE RISCOS FISCAIS - DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS (1)
23/10/2026 00:00
19 ANEXO III - METAS E PRIORIDADES (2)
23/10/2026 00:00
20 RELATÓRIO SOBRE PROJETOS EM EXECUÇÃO E A EXECUTAR E DESPESAS COM CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO (1)
23/10/2026 00:00
21 Anexos Lei 4320 - Análise da Evolução da Receita e Despesa (1)
23/10/2026 00:00
22 Anexos Lei 4320 - Anexo I - Demonstrativo de Receitas e Despesas Segundo Categoria Econômica (1)
23/10/2026 00:00
23 Anexos Lei 4320 - Anexo II - Despesas Segundo Categoria Econômica (1)
23/10/2026 00:00
24 Anexos Lei 4320 - Anexo II - Receitas Segundo Categoria Econômica (1)
23/10/2026 00:00
25 Anexos Lei 4320 - Anexo IX - Despesa por Órgão e Função (1)
23/10/2026 00:00
26 Anexos Lei 4320 - Anexo V - Funções e Subfunções de Governo (1)
23/10/2026 00:00
27 Anexos Lei 4320 - Anexo VI - Programa de Trabalho (1)
23/10/2026 00:00
28 Anexos Lei 4320 - Anexo VII - Programa de Trabalho (Consolidação) (1)
23/10/2026 00:00
29 Anexos Lei 4320 - Anexo VIII - Despesas por Função, Subfunção e Programa (1)
23/10/2026 00:00
30 Demonstrativo de Despesas com Educação - LDO 2021
23/10/2026 00:00
31 Demonstrativo de Despesas com Saúde - LDO 2021
23/10/2026 00:00
32 Precatórios Créditos e credores individualizados
23/10/2026 00:00
33 Relatório Atuarial Nº 342-2020 Candelária
23/10/2026 00:00
ATA AUDIENCIA PUBLICA PLDO 2021
23/10/2026 00:00
MENSAGEM RETIFICATIVA Nº 005.2020 AO PROJETO DE LEI Nº 082.2020
23/10/2026 00:00
Projeto de Lei nº. 084/2020
23/10/2026 00:00
Projeto de Lei nº. 085/2020
23/10/2026 00:00
Projeto de Lei nº. 086/2020
23/10/2026 00:00
Projeto de Lei n.º 087/2020
23/10/2026 00:00
Projeto de Lei nº 088/2020
23/10/2026 00:00
Projeto de Lei n.º 089/2020
23/10/2026 00:00
Projeto de Lei nº 090/2020
23/10/2026 00:00
Projeto de Lei N.º 091/2020
23/10/2026 00:00
Projeto de Lei n.º 092/2020
23/10/2026 00:00
Projeto de Lei n.º 092.2020 - Emenda nº 001
23/10/2026 00:00
Projeto de Lei n.º 093/2020
23/10/2026 00:00
Projeto de Lei nº 094/2020
23/10/2026 00:00
Projeto de Lei n.º 095/2020
23/10/2026 00:00
Mensagem Retificativa n 002_2021 com PL 095_2020(PD8209_2020)
23/10/2026 00:00
Projeto de Lei n.º 096/2020
23/10/2026 00:00
Mensagem Retificativa n 001_2021 ao PL 096_2020(PD 8087_2020)
23/10/2026 00:00
Projeto de Lei nº 097/2020
23/10/2026 00:00
Ofício nº 011.2021
23/10/2026 00:00
Projeto de Lei nº 098/2020
23/10/2026 00:00
Projeto de Lei n.º 099/2020
23/10/2026 00:00
Projeto de Lei nº 100/2020
23/10/2026 00:00
Projeto de Lei nº 101/2020
23/10/2026 00:00
Projeto de Lei nº 102_2020, de 30-12-2020(PD8415)
23/10/2026 00:00
EMENDA Nº 001
23/10/2026 00:00
EMENDA Nº 002
23/10/2026 00:00
EMENDA Nº 003
23/10/2026 00:00
Mensagem de Veto Emendas 001 e 002 Projeto de Lei nº 102/2020
23/10/2026 00:00
Justificativa ao Projeto de Lei nº 102_2020(PD8415)
23/10/2026 00:00
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