Foi aprovado, na noite de ontem (30), o projeto de lei n° 099/2014, que trata sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2015. Antes de sua aprovação, foi realizada uma audiência pública para discutir o projeto, que já havia previamente sido analisado pela assessoria contábil da Câmara, recebendo parecer favorável a todas as suas previsões. A matéria foi aprovada por unanimidade. As diretrizes orçamentárias têm entre suas finalidades orientar a elaboração e a execução da lei orçamentária anual (LOA) para o alcance dos objetivos e das metas do Plano Plurianual (PPA); ampliar a capacidade do município de garantir o provimento de bens e serviços à população; a elaboração, fiscalização e controle da LOA para 2015, bem como a aprovação e execução do orçamento fiscal e da seguridade social do município, entre outros. Constam, ainda, no projeto das diretrizes orçamentárias as metas e riscos fiscais para o próximo ano, bem como as metas e prioridades da administração pública municipal extraídas do PPA, estrutura e organização do orçamento, as diretrizes para elaboração e execução do orçamento e suas alterações, as disposições relativas à dívida pública municipal, as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais e as alterações na legislação tributária. Depois de aprovado pelos vereadores, o projeto é encaminhado para a sanção do prefeito, tonando-se lei municipal.