Projeto de Lei nº 002/2017 irá a votação em março O vice-presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Candelária, vereador Marco Antônio Larger (PP), o Tonho, está otimista com o projeto que encaminhou para avaliação das comissões do legislativo, trata-se da Lei nº 002/2017, que Isenta do Pagamento do IPTU os Portadores de algumas Doenças Graves. O projeto que está em tramitação na casa legislativa, beneficiará conforme a lei, pessoas que possuem neoplasia maligna (câncer); síndrome da imunodeficiência adquirida (Aids), paralisia irreversível e incapacitante. Após cumprir alguns critérios impostas pela lei, estas pessoas devem ficar isentas de pagar o imposto de terrenos e casas em que residem. Como justificativa para o presente projeto, Larger reforça que o plano tem como base a preocupação quanto a condições de vida de quem é acometido por doenças de natureza grave. Essa alternativa irá representar um avanço na busca por justiça social, assim como irá minimizar as dificuldades financeiras de pessoas que se encontram fragilizadas e que possuem direito fundamentado e assegurado pela Constituição Federal. Para garantir a isenção do tributo, o cidadão terá de cumprir alguns requisitos conforme a lei. Será beneficiado aquele proprietário que for diagnosticado com alguma das doenças crônicas, ou ser cônjuge ou responsável legal da pessoa diagnostica. Outras condições segundo a lei são, que a renda mensal deve ser menor que dois salários mínimos e o terreno de ter até 300m², e a residência não pode passar de 100m², caso seja de alvenaria pode chegar a 120mª. O pedido de isenção deverá ser efetuado até o dia 31 de outubro do ano corrente e deverá ser renovado anualmente. Para obter a isenção do IPTU, o mesmo deverá protocolar requerimento junto à Secretaria Municipal da Fazenda, com a documentação necessária conforme consta no projeto. Ainda segundo a lei, caso ocorrer o óbito do portador de alguma das patologias e beneficiado a isenção será automaticamente cancelada. Em virtude do recesso no legislativo candelariense no mês de fevereiro, segundo o autor do projeto, vereador Marco Antônio Larger (PP), o mesmo deve ser votado na sessão ordinária do dia 13 de março. Foto: Juciele FerreiraAutor do projeto vereador Marco Antônio Larger (PP) aguarda avaliação da comissão legislativa