Prorrogação do PPI é aprovada
Prorrogação do PPI é aprovada
PUBLICADO EM 29/10/2013 - 00:00
Os vereadores aprovaram, na sessão de ontem (28), a prorrogação do Programa de Pagamento Incentivado (PPI) de créditos tributários municipais, que encerraria o prazo no dia 30 de outubro. Com a prorrogação, o contribuinte em dívida com o município tem até o dia 20 de dezembro para efetuar o pagamento de débitos contraídos até o dia 31 de dezembro de 2012, independente de estarem inscritos em dívida ativa. A iniciativa dispensa a cobrança de multas e juros incidentes sobre impostos, taxas, preços públicos e contribuições de melhorias dos munícipes que se habilitarem para quitar seus débitos com o município em parcela única, com o desconto de 100% do valor da multa e dos juros gerados até a data. Ordem do Dia: Foi ainda aprovado pelos vereadores, na noite de ontem (28), o projeto nº 0100/2013, que autoriza o executivo a contratar um profissional para serviços gerais que deverá atuar nas escolas municipais de ensino fundamental Ewaldo Prass, na localidade de Picada Roos, e Rodolfo Gewehr, no Travessão Schoenfeldt, em substituição à servidora titular que se encontra em licença-saúde. Ainda tramitam nas comissões permanentes da Câmara a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Código de Edificações, que serão votados assim que seja terminada sua análise pelos vereadores.

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