O Projeto de Lei nº 7/2026, de autoria da vereadora Cristina Beatriz Rohde, que dispõe sobre a comunicação oficial ao Poder Legislativo da realização de inaugurações de obras públicas e eventos oficiais promovidos pelo Poder Executivo, voltará a ser analisado pela Câmara Municipal de Vereadores de Candelária.

A proposta foi apresentada durante a Sessão Ordinária de 27 de julho e aprovada pelo Plenário na sessão do dia 3 de agosto. O projeto estabelece que o Poder Legislativo seja comunicado previamente sobre inaugurações de obras e demais eventos oficiais relacionados a investimentos públicos.

Conforme a justificativa da matéria, a iniciativa busca fortalecer a harmonia e a independência entre os Poderes, garantindo que os vereadores, no exercício de suas funções de representação da população e fiscalização dos atos da administração pública, tenham conhecimento prévio dessas atividades.

A proposta também destaca os princípios da publicidade, transparência, impessoalidade e cooperação entre os Poderes, sem interferir na autonomia administrativa do Executivo para organizar seus eventos.

Entretanto, por meio de Mensagem de Veto encaminhada à Câmara em 12 de agosto de 2026, o Poder Executivo decidiu vetar integralmente o projeto, alegando inconstitucionalidade, com fundamento no artigo 45 da Lei Orgânica Municipal.

Diante do veto, conforme orientação jurídica da Casa, o Projeto de Lei nº 7/2026 deverá retornar à pauta da reunião das Comissões Permanentes, marcada para quinta-feira, dia 27, às 9h. Caso a matéria seja aprovada nas comissões, deverá retornar ao Plenário para nova votação na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 31 de agosto.

A análise do veto pelos vereadores seguirá, portanto, os trâmites regimentais previstos para matérias dessa natureza.