Foi emitido, na manhã de segunda-feira (09), o parecer do assessor jurídico da Câmara de Vereadores referente à proposição n° 001/2015, que pede a abertura de Comissão Parlamentar de Inquérito para averiguar possíveis irregularidades na execução de convênio firmado entre o executivo de Candelária e a Associação Pró-Desenvolvimento da Cidadania de Candelária (ADECCAN). Na conclusão do documento, o assessor jurídico da casa, o advogado Marcio Cunha Gomes, esclarece que "face a todo o exposto, em conclusão, considerando que a Proposição de n° 001/2015 requerendo a providência para a criação da CPI vem subscrita por 1/3 dos vereadores de Candelária (09 assinaturas), do total de 13 vereadores da casa, mostra-se legal a pretensão para a criação da CPI". Gomes explica que a CPI é uma investigação conduzida pelo legislativo, que transforma a Casa em comissão para ouvir depoimentos e tomar informações de forma direta, atendendo aos pedidos da comunidade. Para realizar seus trabalhos, a CPI terá os mesmos poderes de investigação de uma autoridade judicial, podendo solicitar a quebra de sigilo bancário, fiscal e de dados; requisitar informações e documentos sigilosos diretamente às instituições financeiras; ouvir testemunhas, sob pena de condução coercitiva e ouvir investigados ou indiciados. Próximos passos - Agora, as maiores bancadas da Câmara devem indicar seus representantes ao presidente da Casa, que fará uma portaria para instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito. Deverão ser definidas a presidência, relatoria e secretaria da Comissão para, então, ser formulada uma resolução de disciplinará seus trabalhos. O prazo para conclusão da CPI é de 120 dias, podendo ser prorrogado conforme for necessário, embora deva ser concluída até o final da presente legislatura. Pedido de CPI - A proposição que pede a criação de uma CPI foi protocolada junto à secretaria legislativa da Câmara de Vereadores de Candelária no dia 23 de fevereiro, assinada pelo vereador Celso Gehres e subscrita pelos vereadores Rui Porto, Marco Antônio Larger, Cristina Rohde, Gilvan Moura, Cristiano Becker, Gilnei de Souza, Cristiano Cunha e Telmo Grunewald. Conforme o documento apresentado, há indícios de irregularidades na contratação de profissionais para atuar no atendimento a programas sociais e assistenciais do governo federal, caracterizando a inexistência de controle administrativo e contábil no executivo. Os problemas em questão foram apontados pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), que realizou uma profunda investigação nas contas da ADECCAN, que mantinha convênio com o executivo desde 2004.