Com a aproximação do fim do ano, inicia-se também o período em que entidades e instituições do município começam a encaminhar pedidos de emendas impositivas aos vereadores. Esses recursos são indicados durante a elaboração do orçamento do ano seguinte e representam uma forma direta de os parlamentares destinarem verbas públicas para projetos e demandas específicas da comunidade.
Segundo o assessor jurídico da Câmara de Vereadores, Delmar Faber Júnior, as emendas impositivas estão inseridas dentro do ciclo orçamentário do município, que é composto por três leis principais: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). “O PPA tem vigência de quatro anos e apenas prevê as emendas impositivas. Na LDO é feita a estimativa dos valores e, por fim, é na LOA que as emendas são, de fato, incluídas”, explica Delmar.
Neste momento, o Legislativo aguarda o envio da LDO por parte da Prefeitura para posterior votação. De acordo com a presidente da Câmara, vereadora Jaira Diehl, mesmo antes dessa etapa, as entidades já podem manifestar suas necessidades. “O momento é oportuno para que as entidades encaminhem ofícios à Câmara apresentando suas demandas. Trabalhamos com responsabilidade e transparência para que cada recurso público destinado por meio das emendas retorne em benefícios concretos à população”, frisou.
Tipos e valores das emendas
As emendas impositivas se dividem em individuais e de bancada. As individuais são de iniciativa de cada vereador, sendo que metade do valor deve obrigatoriamente ser destinada à área da saúde, e a outra metade é de livre aplicação. Já as emendas de bancada são apresentadas por grupos de vereadores de um mesmo partido ou coligação, e não têm vinculação obrigatória com a saúde, o que lhes dá maior flexibilidade.
O cálculo é feito com base em um percentual da receita corrente líquida do município do ano anterior. Nas individuais, o limite é de 1,4% e, nas de bancada, 0,8%. Os valores variam conforme a arrecadação municipal e são executados pela Prefeitura no exercício seguinte. Ou seja, as emendas aprovadas neste ano são incluídas no orçamento e passam a valer a partir de 2026.
Valores das emendas foram reduzidos
Neste ano, a Câmara de Vereadores aprovou, na sessão de 6 de outubro, em uma votação de dois turnos, uma Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal que reduziu o percentual destinado às emendas impositivas. A medida foi tomada com o objetivo de contribuir para o equilíbrio das contas públicas do município e reforçar o compromisso do Legislativo com a responsabilidade fiscal.
Conforme o texto aprovado, as emendas individuais, que representavam 2% da receita corrente líquida do município, passaram para 1,4%, enquanto as emendas de bancada diminuíram de 1% para 0,8%. Conforme a projeção para o orçamento de 2026, a redução representa, em valores, R$ 1.247.220 a mais para os cofres do município.
Mesmo com a diminuição dos percentuais, os vereadores seguem comprometidos em garantir que as entidades locais e iniciativas de interesse público continuem recebendo apoio por meio das emendas, que seguem sendo um importante instrumento de fortalecimento comunitário e investimento social.
Quem pode pleitear recursos
Podem solicitar emendas impositivas órgãos da Prefeitura, como escolas e secretarias, além de entidades sem fins lucrativos que desenvolvem atividades de interesse público. Essas entidades precisam estar com documentação em dia, incluindo CNPJ ativo e Estatuto Social adequado à Lei Federal nº 13.019/2014, que trata das parcerias entre o poder público e organizações da sociedade civil.
Também podem encaminhar pedidos associações comunitárias, que tradicionalmente são muito fortes no interior. Nesses casos, os projetos devem ter finalidade pública, como cursos, atividades educativas ou sociais. Reformas voltadas apenas para festas ou eventos não se enquadram nesse critério.
