Comissões definem projetos que estarão em votação na sessão ordinária de segunda-feira
A reunião das Comissões da Câmara Municipal de Vereadores de Candelária, realizada nesta quinta-feira, dia 17, definiu os projetos que irão compor a ordem do dia da próxima sessão ordinária, marcada para segunda-feira, dia 21.
Entre as matérias que serão apreciadas pelos vereadores está o Projeto de Lei nº 112/2026, de autoria do Poder Executivo, que institui a Política de Rastreamento e Monitoramento por Telemetria da Frota Municipal de Candelária. A proposta recebeu duas emendas. A primeira, subscrita pelos Vereadores Cezar Augusto Pohlmann, Ismael José Pereira Soares, Jair Joel Radtke, Marcelo D’ávila, Marcio Aurélio Bataioli e Mateus Bock de Oliveira, para alterar o critério de implantação e o condicionar à disponibilidade orçamentária/financeira. A segunda, firmada pelos Vereadores Cristina Beatriz Rohde, Jaira Inês Diehl, Ginevra Haubert da Silveira, Marlon Wohlenberg da Silva e Vanderlei dos Santos, para modificar os prazos de implantação.
Também estará em votação o Projeto de Lei nº 116/2026, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2027, acompanhado de emenda assinada por todos os vereadores, para corrigir erro material, precisamente três dispositivos que continham referência a exercícios incorretos.
A pauta inclui ainda o PL nº 118/2026, que autoriza o Executivo Municipal a contratar função temporária, em caráter emergencial, para atender à Secretaria Municipal de Administração, e o PL nº 119/2026, que autoriza a contratação emergencial e temporária de advogado para atuar junto à Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação, no CREAS Cuidar.
Veto à “Lei Jénerson”
Durante a sessão de segunda-feira também deverá ocorrer a leitura da Mensagem de Veto ao Projeto de Lei nº 008/2026, de autoria do Poder Legislativo, que institui a Política de Rastreamento e Monitoramento por Telemetria da Frota Municipal, denominada “Lei Jénerson”.
A Mensagem de Veto foi encaminhada pelo Executivo ao Legislativo no dia 11 de setembro de 2026. Na justificativa, o Executivo aponta que o Município enfrenta restrições fiscais e orçamentos deficitários, argumentando que a criação de novas obrigações sem previsão no planejamento orçamentário poderia comprometer a situação fiscal municipal.
O documento também reconhece o mérito da proposta relacionada à transparência e ao controle do uso da frota, mas ressalta que, diante da ausência de sustentabilidade financeira imediata, o veto integral seria necessário em razão do compromisso com a gestão fiscal responsável.
