Na manhã desta terça-feira (24), foi realizada a Audiência Pública Presencial, que dispõe sobre a estimativa de Receita e a fixação da Despesa do Município para o próximo exercício financeiro, em cumprimento ao disposto na Constituição da República Federativa do Brasil e da Lei Orgânica Municipal.

Os trabalhos foram conduzidos pelo presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, o vereador Pedro Moraes e pelo relator, o vereador Celso Gehres e acompanhado pelo presidente do Legislativo, Gilvan Moura.

O presente Projeto de Lei compreende os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, e foi elaborado de acordo com a Lei Federal nº 4.320/64, com a Lei Complementar nº 101/00 e com a Lei Municipal nº 2.227 de 03 de dezembro de 2024 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, incluindo a consonância com os seus anexos de Metas Fiscais e de Metas e Prioridades para o próximo exercício, observadas as diretrizes e os objetivos do governo constantes na Lei nº. 1946 de 29 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município.

O Projeto de Lei visa garantir a continuidade das ações constantes do programa de governo, através da execução de projetos prioritários que buscam atender de forma crescente as demandas mais urgentes da população e estimular o desenvolvimento social, cultural e econômico do Município.

Com relação aos dados, no exercício em curso até o mês de setembro, foi arrecadado o montante de R$ 134.195.634,42, tendo sido empenhado em despesas correntes o valor de R$ 124.860.111,91 e em despesas de capital o valor de R$ 17.751.901,15.  Portanto, o resultado orçamentário acumulado em 2024, até o mês de setembro é de 8.416.378,64, o qual se apresenta deficitário em função do aumento da despesa estar incompatível com a arrecadação no período.

Até o final do mês de setembro, o saldo Dívida Consolidada Líquida do Município foi de R$ (16.023.181,58), o qual foi apurado de acordo com a metodologia adotada pela Secretaria do Tesouro Nacional, bem como as orientações do Tribunal de Contas do Estado. Cabe informar que ainda não foram contabilizados os ajuste e baixas do acordo de parcelamento de precatórios devido pendências e atrasos de informações, mas o ajuste do saldo devedor será efetuado até o encerramento do exercício.

Outro dado importante diz respeito ao acúmulo de restos a pagar comparado com a disponibilidade de caixa. Desse modo, ao final do mês de setembro, o saldo acumulado de Restos a Pagar do Poder Executivo era de R$ 32.137.050,80. Já as disponibilidades do Executivo alcançaram R$ 156.766.533,01, sendo R$ 127.490.696,28 do RPPS, e R$ 29.275.836,73 das demais contas bancárias do poder executivo.

As Receitas de Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria estimada para o exercício de 2025 soma R$ 18.182.260,00 em valores Líquidos representando 8,98% do total previsto.  Esta fonte representa as receitas próprias, composta dos tributos municipais.  

As Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS – Repasses Fundo a Fundo cuja previsão é de R$ 12.325.179,00, e representa 6,09%.

Já as Transferências de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação – FNDE demonstraram uma previsão de R$ 1.967.000,00, representando 0,97% do total da receita.

Nas transferências do Estado, deve ser destacada a participação do Município no ICMS, cujos valores a serem transferidos ao Município, foram estimados em R$ 26.994.400,00, em valores líquidos, ou seja, 13,34% do total da receita esperada.

O Projeto de Lei, os Orçamentos fiscais e da seguridade social do Município foram elaborados segundo as regras estabelecidas na Lei Orgânica do Município, Lei Federal Nº 4320/64, Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias, atingindo um montante total a R$ 202.400.000,00, sendo R$ 129.199.000,00 correspondente ao Orçamento Fiscal e R$ 73.201.000,00 correspondente ao Orçamento da Seguridade Social.

Saúde:

Ouvido previamente o Conselho Municipal de Saúde, foi alocado um total de R$ 44.900.000,00, o que representa 22,18% do total da despesa programada e 23,74% da Receita Líquida de Impostos e Transferências. Observa-se, portanto a preocupação da Administração Municipal em cumprir o mínimo de 15% estabelecido na Lei Complementar nº 141/2012.

 Para o ano de 2025, a prioridade é garantir o pleno atendimento da atenção básica à saúde, principalmente da população mais carente.

Educação:

 Na área educacional, foram alocados recursos que totalizam R$ 49.750.000,00, o que representa 24,58% do total da despesa programada e 34,18% da Receita Líquida de Impostos e Transferências, os quais superaram o limite de 25,00% determinado pelo Mandamento Constitucional. Assim dando continuidade as ações voltadas para a ampliação e a melhoria do atendimento ao ensino fundamental, à educação infantil e à pré-escola, com prioridade para a educação infantil.

Assistência Social:

Na assistência social, após deliberação do Conselho Municipal de Assistência Social, foram alocados recursos para a continuidade dos programas voltados para os direitos humanos, as crianças, os portadores de deficiência, os adolescentes, a juventude e aos idosos.

Segundo orientação da NOB SUAS 2012, todos os recursos foram alocados no Fundo Municipal de Assistência Social, cujo montante foi fixado em R$ 6.350.000,00, representando, portanto, 3,14% do orçamento.

Câmara Municipal:

Os recursos alocados nesta Unidade Orçamentária somam R$ 5.604.000,00 representando 2,77% do total da despesa do Município e se destinam basicamente às despesas de manutenção do Legislativo Municipal para desempenho de suas funções de legislar e fiscalizar.

Gabinete do Prefeito:

Os recursos alocados nesta Unidade Orçamentária, que agrega os setores de Gabinete do Prefeito e Vice-prefeito, do Departamento de Cidadania e Paisagismo, da Procuradoria Geral do Município, da Unidade Central de Controle Interno, da Coordenadoria da Defesa Civil, do Conselho Tutelar e dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FUMDICA), somam R$ 6.700.000,00 representando 3,31% do Orçamento.

Secretarias de Administração, de Fazenda e de Planejamento:

Os recursos alocados nestas três Unidades Orçamentárias somam R$ 7.680.000,00, sendo R$ 4.180.000,00 na Secretaria de Administração, R$ 2.100.000,00 na Secretaria da Fazenda e R$ 1.400.000,00 na Secretaria de Planejamento. Os recursos alocados serão utilizados no atendimento das despesas com manutenção dos serviços gerenciais de recursos humanos, patrimônio público, controle dos cadastros imobiliário e econômico, arrecadação e pagamentos, registros contábeis e planejamento e orçamento.

Secretaria de Transportes, Obras Públicas e Trânsito:

Os recursos alocados nesta Unidade Orçamentária somam R$ 12.500.000,00, representando 6,18% do total da despesa orçada para 2025. Os principais gastos previstos se destinam Abertura, Prolongamento, Pavimentação e Reforma de Vias Urbanas (R$ 1.200.000,00), manutenção e melhoria da iluminação pública (R$ 2.134.000,00) e Manutenção, Conservação e Sinalização de Estradas Municipais (R$ 8.047.000,00).

Secretarias Municipais de Agricultura, Meio Ambiente e Pesca, de Indústria e Comércio e de Turismo, Cultura e Esporte:

Nestas unidades orçamentárias foram alocados recursos totais de R$ 16.560.000,00, o que representa 8,18% do total da despesa do Município. Sendo R$ 11.400.000,00 na Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Pesca, R$ 1.830.000,00 da Secretária de Indústria e Comercio, e R$ 3.330.000,00 da Secretaria de Cultura, Turismo e Esporte.

Encargos Gerais do Município Judiciais:

Nesta unidade orçamentária foram alocados recursos totais de R$ 19.156.000,00, o que representa 9,46% do total da despesa do Município para pagamento de despesas de juros, encargos e amortização da dívida, PASEP, sentenças judiciais, assim como os valores dos precatórios para 2025. Além de outros encargos especiais do município. Ainda foram destinados em unidade orçamentária específica os valores para as reservas relativas às emendas individuais e de bancada sobre a RCL.