O Poder Legislativo aprovou na noite de ontem o projeto de lei 058 que dispõe sobre a circulação e remoção de animais das espécies eqüinas e bovinas que andam soltos em vias publicas no nosso município. A nova lei ira regulamentar e proporcionar ao poder público o recolhimento de animais que andam soltos pelas ruas da cidade e das rodovias que circundam o município. A fiscalização ficará a cargo dos agentes de transito, que acionarão a Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente para proceder ao seu recolhimento e requisição de força policial, se necessário. Uma vez recolhido, o animal terá de ser resgatado por seu proprietário junto ao depósito e deverá fazê-lo em obediência às normas gerais estipuladas pelo estabelecimento com o qual se firmará Convênio. O projeto será encaminhado ao Executivo para sanção do Prefeito e posterior celebração de convênio entre os órgãos pertencentes ao Poder Público e as associações civis, empresas de iniciativa privada, universidades e outras instituições a fim de dar publicidade e fiscalizar o cumprimento das restrições impostas pela lei, bem como regular a remoção dos animais apreendidos até o depósito.