Na sessão de hoje (16), foram aprovados pelos vereadores três projetos vindos do executivo, sendo um deles com a apresentação de emendas por parte dos vereadores. Essa foi a última sessão ordinária de 2013, a partir de agora, os outros projetos que ainda estão tramitando na Câmara deverão ser votados em sessão extraordinária. Os vereadores aprovaram por unanimidade os projetos 118 e 119. O primeiro prevê nova redação ao inciso 2º do artigo 96 da lei municipal nº 091/2005, de 21 de dezembro de 2005 e republicada em 13 de fevereiro de 2006. O projeto busca corrigir uma situação desfavorável ao funcionário, que quando possui licença-prêmio adquirida e não gozada, em caso de exoneração, recebe apenas 50% do valor devido pelo benefício. De acordo com sua justificativa, para corrigir essa distorção o projeto pretende elevar o valor da indenização para 100% do vencimento básico a que o servidor tiver direito. Com isso, busca o município, também, valorizar o servidor público. Já o projeto 119 dispõe sobre o pagamento de diárias a servidores municipais, entre eles o prefeito, secretários e demais servidores, além de conselheiros municipais para deslocamentos para fora do município de Candelária. O terceiro projeto aprovado, o 091, diz respeito ao Código de Edificações do município, mas o mesmo não foi aprovado por unanimidade, recebendo quatro votos contrários, dos vereadores Rui Porto, Marco Antonio Larger, Gilvan Moura e Cristina Rohde. Junto à aprovação do projeto, foram aprovadas dez emendas. As emendas, aprovadas por unanimidade, dão conta de adequar o novo código, de forma a não trazer prejuízos à comunidade, diminuindo o pagamento de taxas, dando a possibilidade de regularização do imóvel para aqueles que não possuem o documento de propriedade, apenas a posse, bem como definir que o novo código apontará diretrizes para construções novas e não para as já existentes.Outros projetos tramitam pelas comissões permanentes da Casa, mas com o fim do período ordinário, os mesmos devem ser votados em sessões extraordinárias. Ainda estão na pauta do legislativo projetos como o que trata dos índices de contribuição de iluminação pública (CIP), nota fiscal eletrônica, calendário de eventos e código tributário, entre outros.