Durante a sessão de ontem (05), os vereadores aprovaram o projeto do executivo que institui o Programa de Pagamento Incentivado (PPI) de créditos tributários municipais. A iniciativa dispensa a cobrança de multas e juros incidentes sobre impostos, taxas, preços públicos e contribuições de melhorias dos munícipes que se habilitarem para quitar seus débitos com o município. O incentivo é para débitos contraídos até 31 de dezembro de 2014 deste ano, independente de estarem inscritos em dívida ativa, podendo os mesmos ser pagos até o dia 24 de dezembro em parcela única, com o desconto de 100% do valor da multa e dos juros gerados até a data.Diz a lei, ainda, que os parcelamentos realizados com benefícios estabelecidos em outros programas de recuperação de crédito poderão ser quitados da mesma forma, com a dispensa do valor dos juros e multas, mas os mesmos não poderão ser reparcelados. Conforme a justificativa, além de beneficiar os contribuintes que possuem dívida, o programa beneficiará o município com a arrecadação extra que trará.Além do PPI, foram aprovados outros quatro projetos de lei encaminhados pelo executivo. Todos foram aprovados por unanimidade. Confira a relação abaixo:Projeto de lei n° 105/2015 - Autoriza o poder executivo municipal a abrir crédito especial até a importância de R$ 139.300,00, para pagamento de contrapartida de obra de um centro público de convivência no Parque de Eventos.Projeto de lei n° 108/2015 - Autoriza o executivo municipal a contratar um professor de educação infantil em caráter emergencial para atuar na EMEI Zenith Heinze, no bairro Ewaldo Prass. Projeto de lei n° 109/2015 - Autoriza o executivo municipal a alterar o calendário de eventos do município para o ano de 2015, visando a realização do Encontro da Terceira Idade e do 13º Rodeio Crioulo Estadual. Projeto de lei n° 111/2015 - Autoriza o executivo municipal a celebrar convênio e repassar recursos financeiros à Sociedade Beneficente Hospital Candelária, originário de consulta popular. Ainda tramita nas comissões o projeto de lei n° 107/2015, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2016.